O exame dos Acordos Comerciais Regionais no GATT 1947 e na OMC - com especial referência ao Mercosul Andrea Schmid

Resumo

Analisa as disposições formais para o procedimento de compatibilidade dos Acordos Comerciais Regionais (ACR) com as regras da OMC. Apresenta os problemas que surgem durante o referido procedimento (não existe um mecanismo eficaz, não há vontade política para estabelecer disposições formais mais rigorosas para garantir um verdadeiro procedimento de compatibilidade) e as consequências do fracasso do procedimento (questiona a credibilidade e o respeito dos acordos relativos ao regionalismo). Por fim, analisa o procedimento de compatibilização com o MERCOSUL.