A LEI DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006) E AS MODIFICAÇÕES DA “AÇÃO CONTROLADA” OU “NÃO-ATUAÇÃO POLICIAL” Rodrigo Carneiro Gomes

Resumo

Dentre os meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, a Lei nº. 9.034/95 trata da “ação controlada”, instrumento de larga utilização, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.