A saga constitucional da criança e do adolescente sob guarda Wagner Balera

Abstract

Ensaio que faz análise crítica sobre as tentativas inconstitucionais de normativamente se retirar a proteção previdenciária da criança e do adolescente sob guarda. Em primeiro plano, a tentativa capitaneada pela Lei n. 9.528, de 1997, que foi afastada pelo STF. Em segundo plano, a tentativa da Emenda Constitucional n. 103, de 2019, ainda por ser avaliada pelo STF. 
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