Novo marco regulatório de exploração e produção de petróleo Andresa Silva de Amorim

Abstract

O Novo Marco Regulatório de Produção e Exploração de Petróleo, ainda não vigente, tem causado muita discussão entre estados produtores e não produtores, principalmente, no que se refere aos dividendos da receita gerada pela atividade petrolífera. Através da interpretação lógico-sistemática da Constituição Federal, é possível esclarecer o escopo do legislador constituinte e dirimir estes conflitos. O artigo 3º da Constituição estabelece os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que são: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A partir da interpretação deste artigo, é possível ter a certeza de que as atuações (econômicas, políticas, legislativas e sociais) do Estado devem convergir para a efetivação destes objetivos fundamentais. A análise deste Novo Marco vai além do mero fator econômico, pois a sua vigência acarretará mudanças de cunho político e também social.