Conflitos dogmáticos da proteção penal do meio ambiente e da ordem econômica Marcelo Lamy
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Abstract
A proteção penal contra a criminalidade ecológica e econômica insere-se em um novo contexto social que reivindica um Direito Penal protetivo, mais do que repressivo. Nesse aporte, surgem conflitos concretos para a dogmática penal clássica: os delitos de perigo abstrato, as normas penais em branco e a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
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Artigos