Direitos Fundamentais: direito de todos? O dever ético constitucional e a reserva do possível João Carlos Navarro de Almeida Prado

Abstract

Este trabalho tem por escopo a concretude dos direitos fundamentais, especialmente os de natureza social, no que tange ao dever do Estado de realizar medidas positivas para dar pleno cumprimento aos comandos constitucionais. É analisado o conflito entre o dever ético constitucional de efetivação dos direitos sociais e a alegada reserva do possível como causa da ausência de adequados serviços públicos garantidores destes direitos.