Saindo do Armário, mas (ainda) atrás da porta: o Estatuto jurídico-constitucional dos homossexuais e a Decisão Lawrence v. Texas António de Araújo

Abstract

A decisão do Supremo Tribunal Federal dos Estados Unidos aqui em presença corresponde essencialmente a uma revogação (overruling) de uma decisão anterior do mesmo tribunal, proferida no caso Bowers v. Hardwick (1986). Todo o discurso argumentativo desta sentença Lawrence v. Texas é construído em diálogo com a sentença Bowers, o que só é compreensível para quem tenha presente a peculiaridade do modo de funcionamento da justiça norte-americana e, em especial, o alcance da regra do precedente.