Poder de Polícia Ambiental e a Administração Pública Elisson Pereira da Costa

Abstract

O presente texto tem como objetivo analisar o poder de polícia ambiental e o seu exercício pela Administração Pública. O enfoque desse estudo é a abordagem da possibilidade da Administração Pública disciplinar e aplicar sanções e penalidades administrativas contra as próprias pessoas de Direito Público.