Medida Provisória: o controle dos requisitos constitucionais de relevância e urgência pelo Congresso Nacional e pelo STF Felipe Penteado Balera

Abstract

O presente trabalho pretende estudar a origem, evolução e atual dimensão da Medida Provisória. O principal foco do estudo será os requisitos constitucionais de relevância e urgência, verificando o controle de tais critérios pelo Congresso Nacional e pelo Supremo Tribunal Federal.