Doutrina judicial vinculante sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI's Marcelo Lamy
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Abstract
Pesquisa que busca identificar o regime jurídico das Comissões Parlamentares de Inquérito através da análise de continuadas decisões do Supremo Tribunal Federal, formadoras de verdadeira “doutrina judicial” sobre o tema. Identificando os limites desenhados pelo Judiciário para que o poder de investigação alcance legitimidade, aponta-se aperfeiçoamentos ainda necessários.
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