Repartição Federal de Competências Ambientais Marcelo Lamy

Abstract

As questões ambientais estão sob o manto da proteção social e estatal. No âmbito estatal, busca-se desvendar qual é a atuação legislativa e administrativa desenhada pela Constituição brasileira de 1988 para cada uma das esferas federativas – União, Estados-Membros e Municípios. Destaque se dá a atuação municipal, pouco compreendida nos atuais dias.