Aspectos da definição e objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental José Néri da Silveira

Abstract

Este artigo discute a natureza, os limites e as possibilidades desse recurso extraordinário introduzido na Constituição de 1988 (§ 1.° do art. 102) que, ao lado de outros, compõe o sistema de medidas judiciárias, perante o STF, de controle concentrado de constitucionalidade, destinado, em sua especificidade, a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.