Compensação Ambiental: a constitucionalidade do artigo 36 da lei 9.985/2000

Resumo

Este artigo trás a discussão da Compensação Ambiental em foco a constitucionalidade, tendo como base o artigo 36 da lei 9.985 que se trata da compensação ambiental por empreendimentos potencializadores de impactos ambientais significativos. Discriminar até que ponto a compensação ambiental está a favor do meio ambiente, como quantificar o valor do dano causado, quem deve calcular este valor, para onde direcionar o pagamento por estes danos ambientais são algumas questões que serão abordados ao longo do artigo.