A escassez de recursos e a efetividade do direito fundamental à saúde no sistema jurídico brasileiro

Resumo

O presente trabalho trata da expansão e das implicações potenciais à sociedade brasileira da judicialização do direito fundamental à saúde no Brasil. As decisões judiciais da saúde tenderiam à microjustiça e à desconsideração dos custos dos direitos, não sendo incomum o tratamento da questão sob os motes de uma colisão entre o direito à saúde do autor e as questões orçamentárias. O Poder Judiciário ignoraria a real colisão entabulada entre o direito à saúde em sua perspectiva individual e o direito à saúde na dimensão coletiva. A hipótese da pesquisa é que a judicialização da saúde estaria crescendo no país e gerando, portanto, impactos nos orçamentos destinados à saúde pública.  A metodologia de pesquisa adotada alinhou-se a uma abordagem pragmática, com o uso de estratégias de investigação quantitativa e qualitativa, a partir de métodos de levantamento e de análise de dados. O resultado alcançado é que a desconsideração dos custos do direito à saúde pelo Poder Judiciário figura como prejudicial à efetividade da dimensão coletiva desse direito, pelo que uma perspectiva consequencialista contribui para uma prestação jurisdicional mais adequada.