Disciplina

Direito Constitucional Administrativo

Plano Geral de Estudos

1. POSTULADOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. MARCOS DO APARECIMENTO DO DIREITO ADMINISTRATIVO (Direito Administrativo Liberal, Direito Administrativo Social, Direito Administrativo Democrático). POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO: (A) Supremacia do Interesse Público X Ponderação de Interesses; (B) Legalidade X Juridicidade (princípio constitucional da legalidade, império da lei, reserva legal, admissão constitucional de uma pluralidade de fontes normativas primárias, novo princípio da juridicidade, o novo poder normativo regulamentar); (C) Ato Vinculado e Discricionário X Graus de Vinculação; (D) Executivo Unitário X Administração Pública Policêntrica.

2. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EVOLUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Origem do Processo Administrativo, a influência do Estado Liberal e a Instrumentalidade do Procedimento Administrativo. Juridicização do Processo Administrativo, a influência do Estado Social e o nova dimensão do Procedimento Administrativo. Modelo do Contencioso Administrativo moderno. EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. (A) Necessidade do Prazo, (B) Possibilidade e Formas de Revisão, (C) Exigência Constitucional da Maioria, (D) O Princípio do Contraditório (Instauração do Procedimento Disciplinar - pressuposto do contraditório; Elemento propulsor usual - o relatório da sindicância; Oportunidade para a defesa prévia; Fixação de fatos determinados; Falta Residual - contraditório no transcurso do processo), (E) Fundamentação das Decisões.

3. PODER DE POLÍCIA. NOÇÃO DE PODER DE POLÍCIA. Evolução Conceitual. Objeto do Poder de Polícia. Modos de Atuação (Ordem de Polícia, Consentimento de Polícia, Sanção de Polícia, Fiscalização de Polícia). LIMITES JURÍDICOS DO PODER DE POLÍCIA: (A) Legalidade e Juridicidade, (B) Proporcionalidade, (C) Moralidade administrativa, (D) Devido Processo Legal, (E) Necessária Fundamentação da Atividade Administrativa de Polícia, (F) Poder-Dever de Polícia e a Omissão.

4. SERVIDORES PÚBLICOS. Princípio constitucional da acessibilidade ao cargo público (idéias estruturantes, evolução normativa, requisitos para o exercício o direito de aceder ao cargo público). Regra constitucional da inacumulabilidade de cargos públicos (evolução normativa, regra constitucional, alguns contrapontos). Princípio constitucional da legalidade remuneratória (competência legislativa). Regra constitucional da verdade remuneratória. Princípio constitucional da isonomia e a fixação da remuneração (da fixação constitucional de tetos remuneratórios). Princípio da responsabilidade estatal e do servidor público (evolução normativa, regime constitucional atual).